A norma em referência reabriu o prazo, até 08.09.2014, para requerimento de moratória e de parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e, também, alterou a Lei nº 12.688/2012, instituidora do Proies, e a Lei nº 5.537/1968, criadora do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (Indep).
Fonte: IOB Online
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