10/06 Destaques DOU - 10/06/2014

LEI N° 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.

LEI N° 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14.

COMUNICADO Nº 25.972, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de junho de 2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 11 DE ABRIL DE 2014

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 17 DE ABRIL DE 2014

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: TRÂNSITO ADUANEIRO. SEGURO ADUANEIRO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 28 DE ABRIL DE 2014

ASSUNTO Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

EMENTA CRÉDITO PRESUMIDO. REFERÊNCIA LEGAL A CÓDIGO DA NCM. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO INFRALEGAL DA DESCRIÇÃO DE CÓDIGO DA NCM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE NORMA LEGAL POR ATO INFRALEGAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. ASSINATURA DE PERIÓDICOS IMPRESSOS. NÃO INCIDÊNCIA.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 28 DE MAIO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO VINCULADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ISS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONSTRUÇÃO EM NOME COLETIVO. TRATAMENTO DE OBRA DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: ALIMENTOS PREPARADOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: EMPREGADOS DE SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA NO EXTERIOR. CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA BRASIL CHILE.

EMENTA: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.

Contribuições inexigíveis nos termos do convênio Brasil e Chile, recolhidas indevidamente ao RGPS, podem ser objeto de restituição ou compensação, observadas as regras pertinentes.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA EM PARTE. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE CONVÊNIO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: CONSÓRCIO HISPANO-BRASILEIRO. RETENÇÃO. FONTE. ALÍQUOTAS. DARF. CNPJ.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA DIREITOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TRANSFERÊNCIA POR CISÃO PARCIAL. SUJEITO PASSIVO.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: INEFICÁCIA DA CONSULTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: ISENÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE IMUNE. ENTIDADE ISENTA. ESCRITURAÇÃO.

LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO

O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. NOVO LIMITE. APLICAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 2 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E NÃO REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RETENÇÃO INAPLICÁVEIS.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: CONSULTA INEFICAZ.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 3 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS 11%. VEDAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.024, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.025, DE 8 DE MAIO DE 2014

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.026, DE 8 DE MAIO DE 2014

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA CNAE. RECEITA DA ATIVIDADE PRINCIPAL. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RECEITA ESPERADA. DEMAIS HIPÓTESES. RECEITA AUFERIDA. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS REGISTRADOS. FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA EM DETERMINADO PERÍODO. INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, em relação aos questionamentos que não versem sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.027, DE 8 DE MAIO DE 2014

Assunto: Simples Nacional

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.028, DE 8 DE MAIO DE 2014

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.029, DE 8 DE MAIO DE 2014

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.030, DE 8 DE MAIO DE 2014

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas.