Introduz a Alteração 3.429 no
RICMS/SC-01.
PORTARIA Nº
186 /SEF – 06/06/2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
de acordo com a competência conferida pelo inciso I, do artigo 7º, da Lei
Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 24 c/c artigo 58, da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro
de 2010, e tendo em vista os motivos apresentados pelo Presidente da Comissão
de Sindicância Investigativa, resolve PRORROGAR o prazo da Portaria nº
75/SEF, de 17/03/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
nº 19.781, de 20/03/2014, por mais 30 (trinta) dias, a contar do encerramento
do prazo legal anteriormente previsto.
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