Dispõe sobre orientação para
emissão de relatório do auditor independente sobre as Demonstrações Contábeis
Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto
cooperativas de crédito, a que se refere a Resolução n.º 4.280 do Conselho
Monetário Nacional (CMN), de 31 de outubro de 2013 e regulamentações
complementares.
Estabelece normas para a remessa
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos
relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União,
para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.
Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e
parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Revoga os protocolos que indica.
Altera a Portaria CGSN/SE nº 22,
de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases
e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro
de 2003, resolve:
Art. 1° Estabelecer que, para o
mês de junho de 2014, os fatores de atualização:
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art.
169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048,
de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto no 7.223,
de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1o Autorizar
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de
calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do
Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, no
Estado do Amazonas - AM:
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de
junho de 2014.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
EMENTA: PORTO SECO. CONTRATO.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO
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