Prorroga o prazo para a destinação
de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária
federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de
2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859,
de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro
de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442,
de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro
de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249,
de 11 de junho de 2010; altera as Medidas
Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196,
de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de
novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de
2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e
dá outras providências.
Altera as Leis nos 12.715,
de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação
Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores -
INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001;
e dá outras providências.
Acrescenta § 4o ao art.
193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,
de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de
trabalhador em motocicleta.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com
tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Dispõe sobre o tratamento
tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou
jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de
assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos
Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo
Brasil.
Dispõe sobre antecipação do
pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação
continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14,
15 e 16 de junho de 2014.
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