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ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2012
Aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal- Semestral.
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4
de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.194,
de 15 de setembro de 2011, resolve:
Art.1º Aprovar a versão 2.6 do Programa
Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon
Mensal-Semestral 2.6), para:
I - Inclusão de novos códigos de natureza
jurídica;
II - Inclusão do nono dígito nos campos de
telefone;
III - Corrigir a alíquota COFINS para
produtos previstos no
Grupo 17 da TABELA III, do Decreto nº
7455/2011. A alíquota informada de modo automático é 0,0107 e não 0,1070,
conforme previsto na legislação, ou seja, com valor 10 vezes menor que o realmente
devido.
Art. 2º A partir da publicação deste Ato
Declaratório,deverá ser utilizada a versão 2.6 do PGD, para entrega dos
Demonstrativos, inclusive retificadores.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de
sua publicação.
CLAUDIA MARIA DE ANDRADE
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