A norma em referência aprovou o Anexo XIV, em substituição ao Anexo XIII (Tabela de Documentos e Orientações), da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Referido Anexo trata de inscrição, alteração de dados cadastrais, baixa e certidões do CNPJ.
(Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2012 - DOU 1 de 22.08.2012)
Fonte: IOB Online
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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21 de agosto de 2012
DOU de 22.8.2012
Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo XIV que substituirá o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 28 de agosto de 2012.
FLAVIO VILELA CAMPOS
ANEXO XIV
TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES
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