22/08 SC: Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para não contribuintes

 Este aplicativo destina-se a pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que não estão obrigadas ao uso da NF-e.

A NFA-e disponibilizada pela SEF/SC é um produto pioneiro em nível nacional, resguardando todas as validações que são feitas pela Sefaz Virtual, por ocasião da autorização do documento. As pessoas físicas poderão utilizar o aplicativo a partir do seu respectivo C.P.F.. Da mesma forma, possibilita links diretos para emissão de DARE (se for o caso), emissão do respectivo DANFE, ou cancelamento da NFA-e.

Alertamos que para os contribuintes inscritos em Santa Catarina e não obrigados ao uso da NF-e, já existe o serviço de emissão da NFA-e, por meio  do aplicativo DFE - Emissor de Nota Fiscal Avulsa que deve ser acessado no PERFIL CONTRIBUINTE e no PERFIL CONTADOR SERVIÇOS, dentro do S@T.

Os serviços são de uso facultativo e gratuito,  oferecendo aos usuários a opção de emitir a Nota Fiscal Avulsa, de forma eletrônica, pela internet, sendo a emissão baseada nas hipóteses de uso da Nota Fiscal Avulsa, já previstas na Legislação Tributária Estadual vigente.

Os principais benefícios para o contribuinte que utiliza a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica são os seguintes:

- redução de custos, devido à informatização do sistema, pois a NFA-e será autorizada eletronicamente, não havendo a necessidade de ser visada pelo FISCO quando não houver destaque do imposto, ou acompanhada do respectivo DARE pago (se for o caso).

- a eliminação de erros de digitação, pois diversos dados serão importados e validados, antes da autorização da NFA-e;

- o aumento da confiabilidade, pois o sistema é baseado no projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), já testado e em uso em todo Brasil, com Chave de Acesso e Código de Barras, para consultas nos respectivos Portais Estaduais.

Os optantes pelo SIMEI poderão emitir a NFA-e para acobertar suas operações, alternativamente à faculdade prevista no RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, § 5º (Nota Fiscal Avulsa em papel).

A NFA-e contempla também as operações que envolvam transporte de animais, quando não realizadas por Produtor Agropecuário inscrito na SEFAZ/SC.

A Nota Fiscal Avulsa em papel nos termos do RICMS-SC/01, Anexo 5, art. 47, continua válida, podendo ser emitida em possíveis casos de indisponibilidade do aplicativo emissor da NFA-e.

Para acessar o aplicativo Clique aqui

Manual de Preenchimento da NFA-e Clique aqui

fonte: SEF/SC