13/08 Acatado o fim da multa de 10% do FGTS por demissão

O Plenário aprovou projeto que acaba com a cobrança de 10% de multa rescisória do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador em caso de despedida deempregado sem justa causa.

Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de2013, o que garante tempo para que a proposta (PLS 198/07 —Complementar) seja examinadapela Câmara dos Deputados.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto não cria nenhum embaraço paraos empregados. Segundo ele, a multa foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo.

— Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos traba­lhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança — afirmou.

Fonte: Jornal do Senado

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 198 de 2007  - Complementar