03/08 EFD Contribuições: Disponível Novo Guia Prático 1.09 e suas alterações

Foi disponibilizado o novo guia prático EFD-Contribuições versão 1.09 com as seguintes alterações:

Principais alterações do Guia Prático  – versão 1.09 – Agosto de 2012

1. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições: Atualização das 

orientações quanto ao período de obrigatoriedade da escrituração, conforme abaixo: 

I –  PIS/Pasep e Cofins - Fatos Geradores a partir de Janeiro de 2012: Pessoas 

jurídicas tributadas pelo Lucro Real;  

II -  PIS/Pasep e Cofins - Fatos Geradores a partir de Janeiro de 2013: Pessoas 

jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado; 

III - PIS/Pasep e Cofins - Fatos Geradores a partir de Janeiro de 2013: Pessoas 

jurídicas (financeiras) referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; 

IV -  Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a 

partir de março de 2012: Pessoas jurídicas relacionadas nos arts. 7º e 8º da MP nº

540/2011; 

V -  Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a 

partir de abril de 2012: Demais receitas, incluídas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº

12.546/2011; 

VI -  Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a 

partir de agosto de 2012: Demais receitas, incluídas pelo art. 45 da MP nº 540/2012. 

2. Registros “F500” e “F550” – Escrituração da PJ do Lucro Presumido – Regimes de Caixa e de 

Competência: Correção dos campos de Base de Cálculo (Campos 05 e 10), os quais devem ser  informados com 02 (duas) casas decimais. 

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