Alteradas normas sobre o registro de leiloeiros

A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 17/2013, que dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns-gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de tradutor público e intérprete comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de leiloeiro público oficial.

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos:

a) que, entre os requisitos, para fins de concessão de matrícula, o leiloeiro deve ser domiciliado, há mais de 5 anos, na Unidade da Federação onde pretenda exercer a profissão, devendo comprovar, alternativamente, por certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil, e, a partir de agora, também por meio de declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 anos na localidade indicada no instrumento e de que está ciente que a declaração falsa implica a prática do crime tipificado como falsidade ideológica;

b) a destituição e o consequente cancelamento da matrícula do leiloeiro são aplicáveis quando o mesmo tiver sido suspenso por 3 vezes ou incorrer, entre outras condutas, no não atendimento de suas obrigações descritas no art. 34 da referida norma, no prazo de 90 dias;

c) o Setor de Fiscalização de Leiloeiros das Juntas Comerciais, entre outras providências:

c.1) manterá à disposição dos entes públicos e demais interessados, em seu site eletrônico, relação atualizada dos leiloeiros, por ordem de antiguidade;

c.2) franqueará ao público em geral acesso a todos os documentos e informações relativos aos leiloeiros ativos e inativos;

c.3) anualmente verificará se os leiloeiros ativos preenchem os requisitos necessários para o desempenho da função;

c.4) comunicará ao Drei, em até 30 dias, da destituição de leiloeiro.

No mais, foram revogados o art. 27 e os §§ 4º e 5º do art. 28 da Instrução Normativa Drei nº 17/2013, que dispunham sobre o assunto.

(Instrução Normativa Drei nº 44/2018 - DOU 1 de 08.03.2018)

Fonte: Editorial IOB