Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a
renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e
disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio
de 2014.
Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras
Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Divulga procedimentos para remessa de informações de que
tratam as Circulares ns. 3.819 e 3.820, de 14 de dezembro de 2016, pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial e pelas
administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial.
Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que
estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas,
entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº
2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica,
para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº
1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a
decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins
de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do DecretoLei
nº 1.455, de 1976.
Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8°
da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de março de 2017.
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