Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a prestação de informações no Siscomex Remessa
pelas empresas de transporte expresso internacional e sobre o cadastramento de
operador de remessa expressa no Sistema Cadastro Aduaneiro.
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação
de informações pelos interessados
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 6 de setembro de 2016.
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