Concede redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
MERCOSUL.
Altera para 2% (dois por cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na
condição de Ex-tarifários.
Concede redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
MERCOSUL.
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro
a Resolução no 05/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Prorroga a redução tarifária para o código
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 7601.10.00, incluído na Lista de
Exceções à Tarifa Externa Comum –LETEC
Determina que o produto especificado nesta
Resolução, originário da China, não está sujeito à extensão da aplicação do
direito antidumping, estabelecida pela Resolução CAMEX nº 119, de 18 de
dezembro de 2014.
Incorpora ao ordenamento jurídico
brasileiro as Decisões nos 28, 29 e 30, de 17 de julho de 2015, do Conselho do
Mercado Comum do MERCOSUL e dá outras providências.
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº
13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços
de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/2013.
Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe
sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de
crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as
operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Altera o Protocolo 3/11 que fixa o prazo
para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e
refrigerantes.
Dispõe sobre simplificação dos
procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em
trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas,
participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas
ao Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com bebidas quentes.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24
de julho de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art. 169 do Regulamento da Previdência
Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de1999, com a
redação dada pelo Decreto no 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública
decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos
beneficiários domiciliados no Município de Anamã, no Estado do Amazonas - AM:
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - CNPS, em sua 215ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de abril de
2015, manifesta seu apoio ao estudo apresentado pelo Diretor de Gestão de
Pessoas do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, sobre o perfil e lotação
dos servidores do Quadro de Pessoal do INSS
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,
os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de
julho de 2015.
No Ato Declaratório Executivo nº 54, de
16/07/2015, publicado no DOU de 20/07/2015, Seção 1, página 33: Onde se lê:
"Art.1° ... constantes dos anexos I a X deste Ato..." Leia-se:
"Art.1° ... constantes dos anexos I a XI deste Ato..."
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