Por meio de ato do Confaz, foram divulgados o Protocolo ECF nº 1/2015, que trata de informações por administradoras de cartões de crédito e de débito, e os Protocolos ICMS nºs 49 a 52/2015, que dispõem, respectivamente, sobre prazo de obrigatoriedade de Escrituração Fiscal Digital (EFD), substituição tributária nas operações com bebidas e fiscalização nos postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito.
Fonte: IOB Online
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