22/07 Destaques DOU - 22/07/2015

LEI N° 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 684, DE 21 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 685, DE 21 DE JULHO DE 2015

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

RESOLUÇÃO N° 321, DE 20 DE JULHO DE 2015

Altera a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e revoga a Resolução nº 232, de 25 de março de 2011

PORTARIA N° 30, DE 21 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a entrega de documentos em arquivos digitais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.013, DE 21 DE JULHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.479, de 6 de julho de 2015, e considerando as disposições da Resolução nº 2, de 21 de julho de 2015, do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE, resolve:

Art.1º Dispor que a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, será paga sob a forma de benefício concedido a empregado de empresa participante do Programa.

RESOLUÇÃO N° 1, DE 20 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE.

RESOLUÇÃO N° 2, DE 21 DE JULHO DE 2015

Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

RESOLUÇÃO N° 155, DE 20 DE JULHO DE 2015

Aprova as alterações e consequente consolidação do Regimento do Conselho Federal de Biblioteconomia.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 82, DE 16 DE JULHO DE 2015

Determina o valor da anuidade para 2016 e estabelece os valores devidos junto aos Conrerps. Revoga os arts. 3º, 4º, 5º e 10 da Resolução Normativa nº 79/2014, publicada no DOU de 2 de julho 2014, Seção I, páginas 268/269.

RESOLUÇÃO N° 81, DE 20 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre as condições de negociações de débitos fiscais a serem adotadas pelo CREF4/SP nos mutirões de conciliação e eventos semelhantes.

COMUNICADO N° 28.181, DE 20 DE JULHO DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2015.