Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as
instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA FAZENDA,
E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº
8.264, de 05 de
junho de 2014, bem como
considerado o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012,
combinado com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 8.264, de 2014, resolvem:
Art. 1º As empresas poderão fazer
uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro
meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a
demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes
sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Divulga enquadramento e
reenquadramento de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 22.04, 22.05,
22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi), segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho
de 1989.
Dispõe sobre procedimento de
apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS
Dispõe sobre a fixação de
valores de anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia
para o exercício de 2015 e dá outras providências..
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 01
de outubro de 2014.
Nenhum comentário:
Postar um comentário