Promulga o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência
Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.
Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a
remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de
fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins
lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do
Sistema Único de Saúde (Prosus).
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08,
que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da
Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera o Protocolo ICMS 129/10,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com
autopeças.
Dá nova redação à Portaria RFB
nº 3.010, de 29 de junho de 2011.
Dispõe sobre antecipação do
pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação
continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Prorroga o prazo estabelecido no
art. 2º da Portaria nº 699/INSS/PRES, de 28 de julho de 2009.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de
agosto de 2014.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: PARTICIPAÇÃO DOS
TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PARCELADO
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS
(CPFP). CONCOMITÂNCIA. REDUTOR LEGAL. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITA BRUTA
INDIVIDUALIZADA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO
DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO.
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