Altera a Lista Brasileira de
Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Dispõe sobre os procedimentos
relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de
Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino
Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho
de 2012.
Disciplina os arts. 1º, 2º e 4º
a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que altera a legislação
tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para
o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
e que revoga o Regime Tributário de Transição(RTT), instituído pela Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009.
Dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
Dispõe sobre a instituição de
código de receita para o caso que especifica.
Aprova, revisa e revoga
enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de
setembro de 2014.
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