Dá nova redação ao art. 243 da
Constituição Federal.
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor
quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8
de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao
consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de
débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de
15 de maio de 2013.
Disciplina a utilização do
protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da
União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Disciplina a divulgação da Lista
de Devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Altera a Instrução PREVIC nº 01,
de 12 de abril de 2013
Altera a Resolução Normativa nº
88, de 15 de setembro de 2010.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de junho
de 2014.
Nenhum comentário:
Postar um comentário