Por intermédio do Decreto nº 50.545/2014, foi introduzida a alteração nº 4.297 no RICMS-RS/1997, relacionada à dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o microprodutor rural, com efeitos retroativos a 1º.06.2014.
(Decreto nº 51.545/2014 - DOE RS de 04.06.2014)
Fonte: IOB Online
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