Estabelece procedimentos a serem
adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de
loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967,
para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo,
e dá outras providências.
CIRCULAR N° 634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
Divulga relação dos municípios e
regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do
FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia
Própria.
Ratifica os Convênios ICMS
112/13, 113/13, 114/13, 116/13, 118/13, 119/13, 120/13, 121/13, 122/13, 123/13,
124/13,125/13, 126/13, 127/13, 128/13, 129/13, 130/13, 131/13, 132/13, 133/13,
135/13.
Dispõe sobre a adesão do Paraná
e alteração do Convênio ICMS 146/13, que autoriza a concessão de crédito
presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de
serviços de telecomunicações, em período definido.
Autoriza o Estado do Espírito
Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com
o ICM e o ICMS,, na forma que especifica.
Dispõe sobre o exercício
acadêmico de estágio obrigatório em Fisioterapia.
Dispõe sobre o exercício
acadêmico de estágio não obrigatório em Fisioterapia.
Dispõe sobre o registro
profissional secundário no âmbito do Sistema COFFITO/ CREFITOS e dá outras
providências.
Reconhece a utilização das
técnicas fisioterapêuticas de estimulação transcraniana pelo fisioterapeuta.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
02, 03 e 04 de novembro de 2013.
Aprova o Estatuto e o Regulamento do Fundo
Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) e estabelece a forma de contribuição.
RETIFICAÇÃO
- Na cláusula
primeira do Convênio ICMS 145/13, de 18 de outubro de 2013, publicado no DOU de
21.10.13, Seção 1, págs. 21 e 22. onde se lê:
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