Altera o § 2º do art. 55 e o §
4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos
de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Aprova o texto do Acordo de
Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado
em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Dispõe sobre a fiscalização e o
controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades
fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.
Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
Produtos Revendidos por
Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
Ementa: Regra geral, não ocorre
fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado
por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador
nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este
for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto.
Disciplina os procedimentos para
Exportação Simplificada pelo Posto de Fronteira Esdras.
Dispõe sobre a realização de
diligências durante a análise de requerimentos de habilitação ao SISCOMEX.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de
novembro de 2013.
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