Foi instalada nesta quarta-feira (20) a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 627/13, que altera diversas regras tributárias. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) será o presidente do colegiado e o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o vice-presidente.
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi designado relator da matéria; o relator-revisor será definido posteriormente.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que integra a comissão, elogiou a escolha do presidente, do vice e do relator e salientou que a MP, editada na semana passada pela presidente da República, Dilma Rousseff, trata de “assunto extremamente complexo”, opinião corroborada por Eduardo Cunha.
O deputado informou que a votação da MP só deve ser concluída no próximo ano e prometeu entregar roteiro de trabalho em breve. Ele adiantou que a comissão realizará diversas audiências públicas para instrução da matéria, a qual classificou de polêmica.
O que prevê a MP
A MP 627/13 promove diversas e profundas alterações na legislação tributária federal, como a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT) e mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.
Também trata da tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros obtidos no exterior por empresas controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior. Ou seja, a medida afeta pessoas físicas brasileiras que têm investimentos nos chamados “paraísos fiscais”, pois, na maioria desses casos, a pessoa física investe por meio de pessoa jurídica estrangeira.
O RTT foi instituído pela Lei 11.941/09, dispondo sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no País.
Objetivo
De acordo com a Receita Federal, o objetivo da MP é adequar a legislação tributária à legislação societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, extinguindo o RTT. O texto ainda promove as adaptações necessárias para a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Integrantes
Também integram a comissão mista, como titulares:
- os deputados Afonso Florence (PT-BA), Manoel Junior (PMDB-PB), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Walter Ihoshi (PSD-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Eduardo da Fonte (PP-PE), Mendonça Filho (DEM-PE), Anthony Garotinho (PR-RJ), Márcio França (PSB-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Humberto Souto (PPS-MG), Alex Canziani (PTB-PR) e Osmar Júnior (PCdoB-PI); e
- os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Sérgio Petecão (PSD-AC), Paulo Davim (PV-RN), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE), Acir Gurgacz (PDT-RO), Lídice da Mata (PSB-BA), Cyro Miranda (PSDB-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Eduardo Amorim (PSC-SE), Gim (PTB-DF) e Vicentinho Alves (SDD-TO).
Após passar pela comissão mista, a MP 627/13 terá de ser examinada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Íntegra da proposta: MPV-627/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias
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