Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar
a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a
Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
Altera a Portaria SIT n.º
121/2009.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto
n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea
"c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria
MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de
novembro de 2013.
RETIFICAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N° 627,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a legislação tributária federal relativa
ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário
de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;
dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação
ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no
exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física
residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e
dá outras providências.
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