Guerra fiscal entre estados volta ao debate e País pode chegar a consenso

O economista Bernard Appy avalia que o Brasil está mais próximo de encontrar uma solução para a disputa tributária em torno do ICMS, conflito que tem gerado perdas de até R$ 60 bi aos entes

Medidas para pôr fim à guerra fiscal entre os governos estaduais voltaram para a pauta do debate no setor público e o País está mais próximo de chegar a um consenso sobre o tema, do que esteve em anos anteriores. Esta é a avaliação do economista Bernard Appy.

Para ele - hoje, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e que já ocupou diferentes cargos no Ministério da Fazenda, durante os anos de 2003 a 2009 -, o momento é mais que oportuno para uma reforma tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tendo em vista que os diferentes incentivos concedidos pelos estados às empresas têm gerado perdas anuais de R$ 50 a R$ 60 bilhões aos entes. "Em um momento de crise, essa perda de receita é relevante", destacou Appy, durante um evento na capital paulista, ontem.

Ele pontua que há duas propostas sendo "colocadas na mesa" que podem ter definições nos próximos dias: uma é a Súmula Vinculante 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declara inconstitucionais todos os benefícios fiscais concedidos pelos estados, e a outra é a Proposta de Lei Complementar (PLP) 54/2015, que convalida [torna legal] os incentivos, prorrogando-os e estendendo-os a novos contribuintes interessados.

Antes de colocar em votação a Súmula Vinculante 69, a ministra do STF Cármen Lúcia deu 60 dias - a contar do dia 13 de setembro deste ano - para que os governadores organizassem sugestões para acabar com a guerra fiscal. Segundo o calendário, este período deve ser finalizado já na próxima semana.

Já a PLP 54/2015 deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados nas próximas semanas, afirma Appy, relembrando que o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM), tem defendido colocar a pauta em discussão já neste mês.

O economista aponta ainda que duas resoluções encaminhadas neste ano reforçam a tendência de resolução da guerra fiscal no País. Uma delas foi a edição do Convênio 42 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em maio, que autoriza os estados e o Distrito Federal (DF) a direcionarem 10% dos incentivos ao Fundo de Equilíbrio Fiscal, destinado à manutenção da estabilidade das finanças públicas ou à redução dos próprios benefícios.

A outra decisão foi uma liminar do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, em outubro deste ano, que vedou a concessão e a prorrogação dos benefícios fiscais.

'Saída organizada'

Appy vê desvantagens tanto na Súmula 69, como na PLP 54/2015. Para ele, a primeira pode ser uma saída traumática para as empresas. "Mudar a regra da noite para o dia pode provocar impactos muito fortes na organização da atividade produtiva das empresas, que organizaram seus investimentos com base nos incentivos já existentes", comenta.

A PLP 54/2015, por outro lado, pode reduzir a insegurança jurídica das companhias, mas, ao mesmo tempo, gerar uma "nova rodada forte de concessão de benefícios, no âmbito da guerra fiscal", diz Appy.

Para ele, uma "saída organizada" poderia combinar a convalidação dos incentivos com uma redução gradual dos mesmos. "Os estados poderiam, por exemplo, ir diminuindo os benefícios em 5% a 10% ao ano durante um período 10,15 ou 20 anos", sugere o economista.

O ideal

Contudo, Appy defende que o ideal seria criar um novo tributo para substituir o ICMS, pois este já está "completamente distorcido". Para ele, a elaboração de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) poderia substituir, aos poucos, o ICMS: a cada período de tempo, a alíquota do IVA seria elevada, enquanto o ICMS, reduzido.

"Seria um imposto nacional, gerido de forma compartilhada pelos estados. Um modelo de arrecadação unificada pode compensar as perdas dos estados na transição [do ICMS para o IVA]", diz ele. Os estados, na própria distribuição das receitas, equalizariam as perdas. "Desta forma, a União não precisaria colocar a mão no bolso", finaliza Appy.

A secretária da Fazenda do estado de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, também esteve presente no debate e admitiu que o desenvolvimento econômico do estado só ocorreu em decorrência dos benefícios fiscais do ICMS concedidos às empresas. Por outro lado, Ana Carla reconheceu que a atual situação fiscal dos estados é insustentável. "Temos que construir uma saída organizada, com responsabilidade, segurança jurídica", defendeu.

A secretária de Fazenda ressaltou ainda que a reforma fiscal representa hoje para a economia brasileira o que significou o Plano Real nos anos 1990. "Precisamos resolver isso, para tirar da frente e permitir a discussão de outras agendas", assinalou.

Fonte: DCI - SP

Via Fenacon.org.br/