Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014, foram instituídos os códigos de receita constantes de seu Anexo Único para serem utilizados no preenchimento do campo "04" do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Salienta-se que a norma em referência produz efeitos desde 14.05.2014, ficando revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 55 e 67/2013, que dispunham sobre o assunto.
Fonte: IOB Online
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