27/05 Cofins-Importação: Adicional não gera crédito

O valor pago na importação a título de adicional de Cofins (1%), instituído pela Lei nº 12.546 de 2011 (desoneração da folha de pagamento), não gera crédito para apuração do tributo no regime não cumulativo. Este valor será considerado como custo.

O adicional da COFINS foi instituído para fomentar a produção nacional, logo, se a empresa importar qualquer produto listado no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, fica obrigado a recolher este acréscimo. Porém, na apuração da COFINS pelo sistema não cumulativo, o crédito será tomado utilizando-se a alíquota padrão do tributo.

Assim, por falta de previsão legal, o acréscimo de 1%, instituído pela Lei da desoneração da folha, não gera crédito para apuração da Cofins, este valor será registrado como custo dos produtos importados.

Portanto, independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional de que trata o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865 de 2004, o crédito deve ser apurado mediante aplicação da alíquota padrão, ou seja, 7,6%, conforme § 3º do artigo 15 também da Lei nº 10.865 de 2004.

Confira trechos extraídos da Lei nº 10.865/2004.

Lei nº 10.865/2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:

§ 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

DO CRÉDITO

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:

I – bens adquiridos para revenda;

II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

§ 3o O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

Confira resultado da Solução de Consulta 113, publicada no DOU de 26-5-2014

Solução de Consulta Cosit nº 113

Data da publicação: 26 de maio de 2014

DOU: nº 98, de 26 de maio de 2014, Seção 1, pag. 47

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Ementa: COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. APURAÇÃO DE CRÉDITO. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo à importação de produtos, exceto aqueles referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 e no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser apurado mediante a aplicação da alíquota padrão da Cofins (7,6%), nos termos do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Ementa: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É ineficaz a consulta na parte que versa acerca da constitucionalidade ou legalidade da legislação.

Fonte: Siga o Fisco

Via Mauro Negruni