Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de
Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada e estabelece outras providências.
DECRETO N° 2.201, DE
21 DE MAIO DE 2014
Institui, em caráter excepcional, horário de expediente para
órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
na Copa do Mundo FIFA 2014.
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