sexta-feira, 23 de maio de 2014

23/05 Destaques DOE-SC - 22/05/2014


Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências.

DECRETO N° 2.201, DE 21 DE MAIO DE 2014


Institui, em caráter excepcional, horário de expediente para órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014.

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