09/05 CND. Negativa de certidão em razão de débitos de empresa do mesmo grupo econômico. Impossibilidade

Cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, seja matriz ou filial. Precedente. Unânime. (ApReeNec 0022632 18.2011.4.01.3800/MG, rel. Des. Federal Tolentino Amaral, em 22/04/2014.)

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência n° 269 TRF 1