Regulamenta dispositivos da Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá
outras providências.
Revoga a Portaria MF nº 221, de 29
de abril de 2014, que altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro
de 2008.
Altera o art. 9º da Instrução
Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autenticação,
formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis
Rurais (Cafir).
Aprova o Guia Aduaneiro para a
Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de maio
de 2014.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL.
IMPORTADORA. ANEXO II. A receita de venda de mercadoria importada por
estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo
Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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