Altera os arts. 173, 174, 175,
191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Altera a Portaria PGFN nº 644,
de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro
de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança
bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Estabelece procedimentos, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego para concessão, registro e arquivo
de solicitação de audiência a particulares.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de maio
de 2014.
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