Acrescenta art. 54-A ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida
aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
Dispõe sobre a operacionalização
do parcelamento dos créditos relativos às contribuições devidas ao FGTS.
Estabelece regra de transição
para a observância dos Procedimentos Contábeis Específicos constantes do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para os exercícios de 2013 e 2014.
Cria rubricas contábeis e altera
nomenclatura de desdobramento de subgrupo no Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Altera o item 16 da Resolução nº
615, de 2009, que estabelece normas para parcelamento de débitos do FGTS
inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Determina ao Agente Operador do
FGTS que elabore o Cálculo Atuarial do FGTS, por meio de contratação de empresa
especializada.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
10, 11 e 12 de maio de 2014.
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