Disciplina a aplicação das
disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014.
Dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
Aprova o Regulamento de Processo
Administrativo Disciplinar dos Funcionários do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1° da lei n.
4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro
1990, resolve:
Art. 1º Aprovar instruções para a
prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de
empregados, para fins do:
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
24, 25 e 26 de maio de 2014.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL.
INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS.
ASSUNTO: Processo Administrativo
Fiscal
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL.
ENQUADRAMENTO NO CNAE FISCAL
ASSUNTO: Normas Gerais de
Direito Tributário
EMENTA: PRINCÍPIO DO PECÚNIA NON
OLET
ASSUNTO: Contribuição para o
PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: REGIME CUMULATIVO.
RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE GESTÃO DE CAIXA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. RECEBIMENTO
DE RECEITAS E PAGAMENTO DE DESPESAS EM NOME DE OUTREM. SALÃO DE BELEZA.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda
de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA
BRUTA. SERVIÇOS DE GESTÃO DE CAIXA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. RECEBIMENTO
DE RECEITAS E PAGAMENTO DE DESPESAS EM NOME DE OUTREM. SALÃO DE BELEZA.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE
TRANSPORTE AÉREO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO
PAÍS. FONTE PAGADORA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PRÊMIO ASSIDUIDADE.
PAGAMENTO MENSAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. RETENÇÃO NA FONTE.
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI
EMENTA: A imunidade religiosa não
alcança o IPI incidente sobre bens adquiridos no mercado interno, ainda que
relacionados com as finalidades essenciais da respectiva entidade, visto que o contribuinte
desse tributo, na espécie, é o industrial ou comerciante que promove a saída
dos mesmos.
ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II
EMENTA: A importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida
por entidade religiosa, para transmissão de cultos devocionais pela internet,
não se sujeita à incidência do Imposto de Importação, tendo em vista a
imunidade relativa aos templos, preconizada pela Constituição.
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI
EMENTA: A imunidade religiosa não
alcança o IPI incidente sobre veículo automotor adquirido no mercado interno,
ainda que utilizado para atividades pastorais de Igreja, visto que o
contribuinte desse tributo, na espécie, é o industrial ou comerciante que
promove a saída do mesmo.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: Não merece conhecimento da Secretaria da Receita Federal
do Brasil a consulta que versar sobre tributo de competência estadual.
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI
EMENTA: A imunidade religiosa não
alcança o IPI incidente sobre bens móveis adquiridos no mercado interno, ainda
que utilizados para atividades pastorais de Igreja, visto que o contribuinte desse
tributo, na espécie, é o industrial ou comerciante que promove a saída dos
mesmos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário