Altera a legislação tributária
federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP
e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o
Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil,
com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos
no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física
residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e
dá outras providências.
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS
nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio
Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no
Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
Dispõe sobre a movimentação de
unidade de carga vazia e de outros bens, o tráfego de cabotagem e a retirada de
resíduo de embarcação.
Determina procedimentos para o
controle do fornecimento de bordo de navios em tráfego internacional, com o
registro para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, após o embarque da
mercadoria.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de
novembro de 2013.
Disciplina os departamentos de
Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a
autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem
como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o
funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos
roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos
de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do
prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos.
Consolida as diversas resoluções
da área da Psiquiatria e reitera os princípios universais de proteção ao ser
humano, à defesa do ato médico privativo de psiquiatras e aos critérios mínimos
de segurança para os estabelecimentos hospitalares ou de assistência psiquiátrica
de quaisquer naturezas, definindo também o modelo de anamnese e roteiro pericial
em psiquiatria.
RETIFICAÇÕES - No Anexo XVI do Ato
COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013, publicado no DOU de 2 de outubro
de 2013, Seção 1, págs. 16 a 21.
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