A proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais, em tramitação no Senado Federal, trará perdas significativas para a arrecadação de Santa Catarina. O Governo Federal calcula queda de 10% na arrecadação dos estados mais prejudicados, mas levantamentos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) dão conta de que esse percentual pode chegar a 20%. “A principal conseqüência é a perda de autonomia financeira de Santa Catarina que, nesse novo cenário, ficará totalmente dependente da União”, afirma Antonio Gavazzoni, secretário da Fazenda.
Para Gavazzoni, a proposta de “unificação do ICMS” agrava um quadro de perda de receita que já vinha se acentuando ao longo dos últimos anos com a concentração dos tributos nas mãos do Governo Federal. Os números mostram que a relação entre a arrecadação dos estados e o repasse feito pela União tem sido cada vez mais desigual. De 2008 a 2012, a arrecadação federal cresceu 43,85%, enquanto os repasses para os estados tiveram incremento de 21,71%. Nesse período, o percentual de retorno dos recursos arrecadados em Santa Catarina e entregues para a União caiu de 39,59% para 24,67%.
Reforma do ICMS - Prevista pela Resolução nº 1 do Senado Federal, a reforma do ICMS foi proposta pela União com o objetivo declarado de acabar com a chamada guerra fiscal entre as unidades da federação. No entanto, o texto aprovado ontem, 7 de maio, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevê a adoção de três alíquotas - 4%, 7% e 12% - beneficiando claramente os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo (ES). Eles passarão a adotar a alíquota única de 7% nas operações com outros estados, enquanto os estados do Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo, aplicarão alíquota única de 4%.
Os prejuízos para Sul e Sudeste não ficam por aí. Os produtos da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio de Roraima, Rondônia, Amapá, Acre e Amazonas serão repassados aos demais estados com alíquota de 12%. Com isso, o diferencial de alíquota nesse caso passa a ser maior do que o vigente. “Além das perdas com arrecadação, Santa Catarina teme a migração de empresas já estabelecidas no estado porque as medidas impostas pela reforma mudam completamente as relações comerciais existentes. A guerra fiscal continua”, argumenta o secretário Gavazzoni.
Aprovada pela CAE ontem, 7, a proposta de reforma do ICMS seguiu em caráter de urgência nesta quarta-feira, 8, para aprovação do Plenário. A implementação será feita de forma gradual. O cronograma começa em janeiro de 2014 e se estende até 2018. Por se tratar de uma Resolução do Senado, o projeto não precisa de aprovação da Câmara dos Deputados e de sanção da Presidência da República. No entanto, o texto substitutivo encaminhado pelo CAE condiciona a vigência das novas alíquotas à aprovação de leis complementares que prevêem fundos de compensação financeira dos estados com a redução das alíquotas.
Fonte: Assessoria de Comunicação SEF/SC
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