Previsão é que o texto final seja encaminhado à Alesc até junho deste anoMicro e pequenos empresários catarinenses esperam que, até junho deste ano, a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) encaminhe à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o texto final referente à criação de uma lei estadual para a regulamentação de suas atividades.
A legislação é debatida há dois anos e promete dar segurança ao empreendedor da região, além de fomentar parcerias entre empresas e governo e desburocratizar normas vigentes no Estado. Uma vez aprovada pela Assembleia Legislativa, Santa Catarina será o primeiro Estado do Sul do Brasil a ter uma lei do tipo. Apenas Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão e São Paulo têm uma legislação própria no Brasil.
Cau Harger, diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual da SDS, diz que serão realizadas entre oito e 10 reuniões pelo interior do Estado com o objetivo de escutar as reivindicações da categoria, que representa 99,2% do total das empresas atuantes em SC, segundo dados do Sebrae de 2011. "Com os encontros, buscamos elaborar uma lei de acordo com a demanda do empresário de Santa Catarina", explica.
Mudanças
Serão feitas algumas alterações em relação à legislação nacional que regulamenta o tema. Entre elas, devem ser modificados tributos nacionais – como a aplicação de multas com valores reduzidos para as micro e pequenas empresas – e a prioridade deste perfil de companhias na participação de licitações governamentais.
Fonte: Noticienter
Via CRC/SC
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