Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação
ao Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de BandaLarga para Implantação de Redes de Telecomunicações
(REPNBL-Redes).
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de
2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da
mercadoria quando o órgão anuente for somente a SECEX por meio de Declaração
Simplificada de Importação (DSI).
Nenhum comentário:
Postar um comentário