08/05 Projeto obriga entidades sem fins lucrativos a divulgar dados na internet

O Projeto de Lei 4919/12 obriga as entidades sem fins lucrativos, mesmo aquelas que não são beneficentes, a publicar na internet informações sobre os serviços que prestam e os benefícios ou imunidades tributárias a que fazem jus.

De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o objetivo da medida é exigir que essas instituições justifiquem os benefícios a elas concedidos.
Pelo texto, que altera a lei 12.101/09, as entidades devem publicar as seguintes informações na página de internet do ministério responsável por sua certificação:

• discriminação dos serviços prestados;
• indicação dos municípios onde atua;
• imunidades tributárias a que tem direito e isenções concedidas;
• valor total dos recursos recebidos do Poder Público para a execução de programas, projetos e ações em sua área de atuação;
• a cada ano, demonstrações contábeis e número de pessoas atendidas, de forma gratuita, no ano anterior.

Praciano argumenta que, apesar de os “inestimáveis serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos” em áreas como educação, saúde e assistência social, justificarem os benefícios que recebem, o cidadão tem o direito de ser informado sobre as atividades que desenvolvem.

Tramitação
 
O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta: PL-4919/2012

Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara Notícias