Contendo ajustes
para aperfeiçoamento dos procedimentos referentes as definições estabelecidas
pela Resolução 13 do Senado Federal.
Resumo
A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua
implementação regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF
20/2012. editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. A
repercussão destas legislações sobre a NF-e foram tratadas na NT 2012.005.
Esta NT documenta algumas adaptações necessárias na
implementação da regra de validação GN16, com:
· Eliminado o controle da Data de Emissão para a exceção
nas operações de Devolução /Retorno;
· Incluída nova exceção no controle de alíquota: não se
aplica a regra para o CFOP 6.929 (Lançamento relativo a operação registrada em
Cupom Fiscal);
Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:
· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das
empresas): 13/05/13;
· Ambiente
de Produção: 20/05/13.
Para fazer o
download da NT 2013/004 clique aqui
Fonte: Portal NF-e
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