Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para
prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos
setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008,
que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de
agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações
imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro
de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas
federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de
cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - Na Portaria nº 30, de 30 de janeiro de 2013,
publicada no DOU n° 24, de 4-2-2013, Seção 1, página 30, no Art. 6º,
onde se lê:
I - dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal?
II - dos órgãos públicos que mantenham convênio com Órgãos
do Ministério da Fazenda para troca de informações? e
leia-se:
I - dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal;
II - dos órgãos públicos que mantenham convênio com Órgãos
do Ministério da Fazenda para troca de informações; e
Altera o Protocolo ICMS103/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2013.
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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