28/02 Destaques DOU - 28/02/2013
Dispõe sobre
a informatização do Sistema de Registro Profissional, Registro Cadastral e suas
alterações, da tramitação processual e comunicações oficiais, por meio do
Sistema de Processo Eletrônico de Registro (SPER).
Altera a
Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove
ajustes na Resolução CAMEX no 70, de 28 de setembro de 2012.
Altera para
2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens
de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
Altera para
2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Altera a
Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
Altera a
Portaria RFB nº 136, de 6 de fevereiro de 2013, que "Dispõe sobre a
apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita
Federal do Brasil e dá outras providências".
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