Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.191, de 5 de outubro de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108
no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO N° 1.387, de
14 de fevereiro de 2013
Regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado
da Fazenda (Pe/SEF). Instituída pela Lei n° 14.967, de 07 de dezembro de 2009.
* Pág. 3 do Diário 15/02/2013 para fazer o download clique aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário