Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de
2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que
concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR -
CAMEX, no exercício da competência conferida no inciso XIV do art. 2° do Decreto
n° 4.732, de 10 de junho de 2003,
Considerando as Decisões n° 58/10 e 25/12 do Conselho do
Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e as Resoluções CAMEX n° 94, de 8 de dezembro
de 2011 e 80, de 13 de novembro de 2012, resolve:
(Publicada no DOU de 24-8-2004, Seção 1, páginas 19 a 26)
Dispõe sobre a constituição, a administração, o
funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
Altera a Tabela II e III, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08,
que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do
Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com
outros produtos
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de
combustíveis
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo
Código de Situação Tributária.
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem
isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte
do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP
Arte), respectivamente.
Revoga a Portaria MDIC nº 293, de 14 de dezembro de 2011.
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