Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de
Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Altera a Portaria MPAS/GM/N° 6.209, de 16 de dezembro de
1999, que dispõe sobre procedimentos operacionais para a realização da
compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e
os regimes próprios de previdência social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INTERINO, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
resolve:
Dispõe sobre a colaboração mútua entre a Procuradoria
Seccional Federal em Criciúma, o Escritório de Representação em Joaçaba e a
Representação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS em Joaçaba.
Dispõe acerca de atendimento a serviços da Agência da
Receita Federal do Brasil em Patos de Minas - MG exclusivamente através de
agendamento prévio.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art.
302 e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012(DOU de
17/05/2012 ):
Considerando a necessidade de disciplinar a retirada de material
constante no inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto,
reparo, teste ou manutenção no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ,
resolve:
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