Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos
benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de
2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de
janeiro de 2013.
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de
2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações
entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no
exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações
no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho
de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
e dá outras providências.
Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de
bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários
de países ou produtores não gravados.
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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