Altera o Protocolo ICMS
20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
RETIFICAÇÃO No Ato COTEPE/PMPF Nº 04,
de 21 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2013, Seção
1, página 34:
Altera a Portaria MDIC nº
113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações
de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no
Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços,
intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas
físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
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