22/02 SC: Mobilização contra aumento do ICMS

Mais de 500 pessoas lotaram o auditório da Assembleia Legislativa nesta quarta (20/fev) para pedir a revogação do Decreto 1357

O impacto do aumento da carga tributária para as empresas optantes do Simples pode ser prejudicial ao desenvolvimento econômico do Estado. Com esse argumento é que o CRCSC se uniu às várias entidades empresariais e de classe - Sescons, Fecontesc, FCDL/SC, Facisc, Fampesc, Acats - para pedir a revogação do Decreto 1357 que aumenta os impostos nas operações interestaduais das empresas do Simples. Depois de uma nota de repúdio entregue à Secretaria da Fazenda na primeira semana de fevereiro, a mobilização continuou.

No dia 20 de fevereiro, centenas de lojistas vieram de todas as regiões numa mobilização da FCDL/SC para participar da reunião da Frente Parlamentar do Varejo, realizada nesta quarta (20/fev), no auditório da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A Frente é coordenada pelo deputado estadual Darci de Matos. O CRCSC esteve representado pelo conselheiro José Matheus Hoffmann, que ocupou lugar na mesa de debates. Estavam presentes 20 deputados estaduais, além de outras autoridades.


O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, participou do evento com o intuito de dialogar,  mas avisou que a revogação não seria viável. Os participantes foram embora sem uma solução. No próximo dia 26 haverá uma reunião na Secretaria da Fazenda para conflitar os dados das entidades com o levantamento dos benefícios fiscais já oferecidos às microempresas e empresas de pequeno porte.

A FCDL SC, Fetrancesc, CRCSC, Facisc e Fampesc optaram pelo encaminhamento de um documento ao governador Raimundo Colombo, reivindicando a extinção do decreto e justificando, em detalhes, os ônus que ele provoca na economia do Estado. “Na prática estamos diante de um aumento de carga tributária, riscos à sobrevivência de milhares de pequenos negócios, desemprego e elevação dos preços ao consumidor”, alertou Sergio Medeiros, presidente da FCDL SC.

Em vigor desde 1º de fevereiro, o decreto obriga as empresas de micro e pequeno porte optantes do Simples a recolher a diferença das alíquotas do ICMS do estado de origem do produto e Santa Catarina. A Facisc impetrou na tarde de quarta-feira um mandado de segurança alegando que o decreto viola os princípios da anterioridade e da não cumulatividade (incorrendo em bitributação) e o princípio da legalidade, além de estimular a guerra fiscal entre os estados. Em paralelo ao encaminhamento do ofício ao governador Raimundo Colombo, as entidades promoverão ações junto à Assembleia Legislativa, em busca de apoio à revogação do decreto. “Estamos procurando o governo porque desde o início houve falta de diálogo e transparência no processo. E não obtivemos sucesso nos contatos com a secretaria da Fazenda”, acrescentou Medeiros.


DEBATE
O presidente da FCDL-SC iniciou a plenária apresentando argumentos para a anulação do decreto 1.357. Conforme os dados apresentados, SC tem avançado na arrecadação de impostos. Em 2000, a arrecadação per capita de ICMS foi de R$ 515,00. Naquele ano, o Estado ocupava a 8ª posição no recolhimento do imposto. Em 2010, o valor arrecadado per capita subiu para R$ 1.659,00 e SC passou para a 6ª posição.

Depois, Medeiros usou como exemplo uma empresa optante do Simples que compra metade dos seus produtos em São Paulo, para mostrar que, com o Diferencial de Alíquota (Difa) de no mínimo cinco pontos percentuais instituído pelo Decreto, essa mesma empresa pagará, ao ano, cerca de 60% a mais de ICMS. Medeiros afirmou que as consequências do decreto serão desestímulo à formalidade e aumento da inflação interna.

O secretário da Fazenda respondeu que SC oferece o melhor programa tributário do país para empresas de pequeno porte. Segundo ele, quase todos os estados brasileiros começaram a cobrar o Difa em 2006. E o governo, que decidiu dispensar a cobrança naquele momento, se viu sem saída agora, diante da resolução federal que tramita no Senado Federal e vai equalizar para 4% o ICMS das operações interestaduais.

Gavazzoni destacou que das 138 mil empresas catarinenses inscritas no Simples, 72 mil apresentaram inconsistências fiscais no cruzamento de dados de venda com cartões e emissão de notas fiscais eletrônicas, sugerindo que a sonegação é um dos argumentos para validar o Decreto.

O presidente da Facisc, Alaor Tissot, afirma que os empresários terão que repassar o Difa para o consumidor final, mas que alguns setores não estão conseguindo trabalhar com preços maiores e absorvendo aumento de custos. Tissot lembra, ainda, que muitos produtos necessários do varejo catarinense não são fabricados em Santa Catarina.

A posição dos líderes dos partidos

Padre Pedro Baldissera (PT)
"A bancada do PT na Assembleia encaminhou, ontem (terça-feira), um pedido para suspender os efeitos do decreto 1.357. Vemos que a medida fere princípios constitucionais. A medida não deveria ser tratada como decreto, mas como uma lei complementar. Fazemos um apelo para que os parlamentares apoiem o pedido de sustação de ato. É uma alternativa para que tenhamos tempo de analisar as consequências do decreto. Em um contexto nacional, que tenta desonerar, o Estado está na contramão aumentando a tributação dessa classe empresarial."

Ângela Albino (PCdoB)
"Gostaríamos de ter ouvido do secretário (Antonio) Gavazzoni se vai ser possível ou não suspender o decreto. Quero lembrar que o governador se comprometeu com as associações empresariais, entre elas a Acif, dizendo que não iria aumentar impostos. Suspender esse decreto serviria até como uma medida de recuperação da confiança. E um estado que tem 36 secretarias regionais não pode dizer que não tem dinheiro suficiente. O decreto fere de morte o Simples e a formalidade das empresas."

Carlos Chiodini (PMDB)
"Conquistas vêm do diálogo. O PMDB vai participar do processo de discussão do decreto, fazendo uma análise caso a caso, para que Santa Catarina como um todo saia ganhando. Em 26 de fevereiro, na reunião marcada na Secretaria da Fazenda, peço que todos os lados sejam colocados na mesa. É preciso considerar os setores que entram em um regime diferente de tributação, como o têxtil."

Sílvio Dreveck (PP)
"O Simples foi implementado por lei federal e não por decreto. A situação tributária brasileira é muito complexa e continuamos pedindo que os impostos sejam revertidos em infraestrutura. Agora, pedimos que o secretário (Antonio) Gavazzoni faça um estudo profundo do Diferencial de Alíquota, analisando também a situação em outros estados. Tudo para que a medida seja menos onerosa para as empresas e, ao mesmo tempo, para que a arrecadação do Estado não seja prejudicada."

Gilmar Knaesel (PSDB)
"Uma resolução nacional está interferindo no ICMS, que é o único imposto sobre o qual o Estado tem autonomia. E quem está sendo cobrado é o empresário catarinense, que dá o seu sangue pelo trabalho. Atualmente, 70% da arrecadação de impostos fica com a União. O nosso problema está é nas garras do governo federal."

Darci de Matos (PSD)
"Nesta reunião, estão presentes empresários, o secretário da Fazenda e deputados. Nosso objetivo é buscar uma alternativa que proteja e incentive as pequenas e microempresas e que preserve os serviços essenciais do Estado."

Fonte: Sara Caprario, assessoria de imprensa do CRCSC com FCDL/SC e DC online

Via CRC/SC