14/02 SPED - NF-e - Emissão, eventos, contingência e outros - Alterações

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, de forma a dispor sobre:

a) a possibilidade de emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da unidade federada;

b) os eventos da NF-e;

c) o prazo para que o emitente transmita as NF-e geradas em contingência, após a cessação dos problemas técnicos.

Por fim, foi revogado dispositivo que dispunha sobre a transmissão das NF-e geradas em contingência.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.03.2013.

Fonte: FiscoSoft
Via José Adriano