ICMS/SC - Estado autoriza a aplicação de tratamentos tributários diferenciados nas importações realizadas por meio de portos localizados em outras Unidades da Federação

O Estado de Santa Catarina autorizou, no período compreendido entre 21.05.2017 a 09.06.2017, as importações por meio de portos localizados em outras Unidades da Federação, com amparo nos seguintes dispositivos:

a) RICMS-SC/2001, Anexo 2, arts. 191, 196 e 215 - tratamentos tributários diferenciados para complexo industrial naval e atividades correlatas, para medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares e para operações relacionadas a usinas termelétricas;

b) RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 10 - diferimento aplicável às mercadorias, aos bens e aos insumos que relaciona;

c) RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 6º-A - dispõe sobre a migração de regime especial para outro que trate da mesma operação ou prestação;

d) Decreto nº 418/2011, art. 3º - autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado, conforme definido em termo de acordo celebrado entre o chefe do Poder Executivo e o interessado;

e) Lei nº 10.297/1996, art. 43 - autoriza o Poder Executivo, sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceda benefícios fiscais ou financeiros de que resulte redução ou eliminação, direta ou indiretamente, de ônus tributário, com inobservância do disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, a tomar as medidas necessárias para a proteção dos interesses da economia catarinense.

O desembaraço aduaneiro das mercadorias relativas às importações deverá ser realizado em território catarinense.

(Decreto nº 1.220/2017 - DOE SC de 12.07.2017)

Fonte: Editorial IOB